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Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 20/2006, de 6 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido designado vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) o mestre Vasco Rodrigues Duarte de Almeida
TEXTO
Declaração n.º 20/2006
Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, declara-se que foi designado vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) pelo Governo a personalidade seguinte:
Mestre Vasco Rodrigues Duarte de Almeida.
Assembleia da República, 25 de Outubro de 2006. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.