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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 20/2015, de 2 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprovação da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela, a pedido da Câmara Municipal de Sátão
TEXTO
Declaração n.º 20/2015
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 4 de fevereiro de 2015, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º e 3.º, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da Câmara Municipal de Sátão, aprovou o mapa de identificação de parcela constante da Informação Técnica I-001358-2014, de 26 de janeiro de 2015, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter urgente, é necessária à "Requalificação Urbanística da Estrada do Cardal - 1.ª Fase", com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo n.º 13.046.14/DMAJ, da Direção-Geral das Autarquias Locais, onde podem ser consultados.
Mapa de identificação de parcela
9 de fevereiro de 2015. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.
208430564