Declaração n.º 200/2003 (2.ª série), de 9 de junho

Declaração n.º 200/2003 (2.ª série). - Para os devidos efeitos se declara que o deputado Francisco José Fernandes Martins foi designado pela Assembleia da República para integrar o Conselho Superior do Ministério Público, por renúncia do deputado António Alfredo Delgado da Silva Preto, nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, e do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 4/2003, de 12 de Fevereiro.

27 de Maio de 2003. - A Secretária-Geral, Isabel Corte-Real.