Declaração n.º 201/2003 (2.ª série), de 9 de junho

Declaração n.º 201/2003 (2.ª série). - Para os devidos efeitos se declara que o deputado António Alfredo Delgado da Silva Preto, eleito pela Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da alínea h) do artigo 163.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, renunciou àquele cargo.

27 de Maio de 2003. - A Secretária-Geral, Isabel Corte-Real.