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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração n.º 202/2005 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou com o n.º 04.12.09.00/01.05-PP, em 23 de Agosto de 2005, o Plano de Pormenor de Ampliação do Loteamento Industrial de Gavião, no município de Gavião, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 157, de 17 de Agosto de 2005.
8 de Setembro de 2005. - O Director-Geral, João Biencard Cruz.
