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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 206/2011, de 12 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprovação da expropriação, com carácter de urgência, de várias parcelas, a pedido da Câmara Municipal de Matosinhos
TEXTO
Declaração n.º 206/2011
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 1 de Agosto de 2011, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de Novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º e 3.º, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da Câmara Municipal de Matosinhos, aprovou o mapa e a planta de identificação de parcelas constantes da IT n.º I-000074-2011, de 1 de Junho de 2011, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com carácter urgente, é necessária à «Construção da Marginal Via Atlântica», com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo n.º 13.047.10/DMAJ, daquela Direcção-Geral, onde podem ser consultados.
Mapa de parcelas
4 de Agosto de 2011. - A Directora-Geral, Eugénia Santos.
205002846