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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração n.º 207/2000 (2.ª série). - Nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, o Primeiro-Ministro declarou de utilidade pública, por despacho de 16 de Junho de 2000:
Grupo Recreativo do Casal, com sede em Casal de Santo Amaro, Penacova.
Rancho Folclórico de Torres Novas, com sede em Torres Novas.
UPAP - União Portuguesa de Arte em Porcelana, com sede em Lisboa.
21 de Junho de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.