Declaração n.º 207/2003 (2.ª série), de 24 de junho

Declaração n.º 207/2003 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de Janeiro, declara-se que:

1) Por meu despacho de 7 de Maio de 2003, foi aprovado o estudo prévio da EN 242 - variante à Nazaré;

2) O referido estudo estará patente, durante 30 dias, no Departamento de Estudos e Normalização do Instituto das Estradas de Portugal.

22 de Maio de 2003. - O Presidente do Conselho de Administração, José Ribeiro dos Santos.