Declaração n.º 207/2004 (2.ª série), de 5 de agosto

Declaração n.º 207/2004 (2.ª série):

Maria da Natividade Cabral Barbosa Medeiros - convertida em definitiva, com efeitos a partir de 28 de Dezembro de 2002, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, a sua nomeação, em comissão de serviço, como oficial porteira do quadro do pessoal do Tribunal de Família e Menores de Ponta Delgada. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Os encargos são suportados pelo Orçamento do Estado.)

23 de Julho de 2004. - Pela Directora de Serviços, o Chefe de Divisão, Lourenço Lopes Torres.