Declaração n.º 210/2002 (2.ª série), de 3 de julho

Declaração n.º 210/2002 (2.ª série). - Para os devidos efeitos se declara que o plenário do Conselho Superior da Magistratura, na sessão de 21 de Maio de 2002, designou o juiz conselheiro jubilado António de Sousa Guedes como presidente da Comissão Nacional de Eleições, nos termos da alínea a) do artigo 2.º da Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 4/2000, de 12 de Abril.

21 de Junho de 2002. - Pela Secretária-Geral, Teresa Fernandes.