Declaração n.º 212/2000 (2.ª série), de 11 de julho

Declaração n.º 212/2000 (2.ª série). - Designação do juiz conselheiro Fernando Manuel de Azevedo Moreira como presidente da Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado. - Para os devidos efeitos se declara que o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na reunião de 14 de Junho de 2000, designou o juiz conselheiro Fernando Manuel de Azevedo Moreira como presidente da Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 6/94, de 7 de Abril.

28 de Junho de 2000. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.