Declaração n.º 213/2014, de 9 de dezembro

Declaração n.º 213/2014

Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 12 de novembro de 2014, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, que lhe foram delegadas pela alínea d) do n.º 1 do Despacho n.º 8915/2013, do Senhor Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 9 de julho de 2013, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 7.º, todos do mesmo decreto-lei, a pedido de AR - Águas do Ribatejo, E. M., S. A., com os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica I-001139-2014, de 7 de novembro de 2014, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos que integram o processo n.º 13.028.13-A/DMAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados, determinou que:

1 - Os bens imóveis a onerar, com caráter de urgência, pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, necessária à execução do «Subsistema de Abastecimento de Água de Riachos», constam do seguinte mapa:

Mapa de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa

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2 - A faixa de servidão apresenta uma área total de 960,00 m2 e implica os seguintes encargos:

Ocupação permanente do subsolo na zona de instalação da conduta;

Proibição de mobilização do solo a mais de 50 cm de profundidade numa faixa de 1 metro para cada lado do eixo longitudinal da conduta;

Utilização de uma faixa de trabalho de 5 metros para a execução das obras de construção (2,5 metros para cada lado do eixo longitudinal da conduta);

Proibição de plantio de árvores e arbustos numa faixa de 5 metros (2,5 metros para cada lado do eixo longitudinal da conduta);

Proibição de qualquer construção a uma distância inferior a 2,5 metros do eixo longitudinal da conduta;

Utilização da faixa de 5 metros anteriormente referida para efeitos de reparação, manutenção e exploração das condutas, circuito de dados e outras componentes das infraestruturas do Sistema ou que ao mesmo possam estar associadas.

19 de novembro de 2014. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.

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