Declaração, de 31 de dezembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 30 do corrente mês de Dezembro, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 8.º

Direcção-Geral da Marinha

Capitanias e delegações

Artigo 262.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 1) «Alimentação, vestuário e calçado de indivíduos presos» ... -5000$00

Do n.º 2) «Publicidade e propaganda» ... -1500$00

Do n.º 3) «Aluguer de embarcações» ... -150000

Do n.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:

1 «Remunerações de pessoal a contratar» ... -6000$00

4 «Despesas com o serviço de investigações da Polícia Marítima de Lisboa, Porto e Leixões» ... -2000$00

... -16000$00

Para o n.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:

2 «Remunerações a funcionários aduaneiros e pessoal da Guarda Fiscal» ... +15000$00

5 «Outros encargos não especificados» ... +1000$00

... +16000$00

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Dezembro de 1969. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.