Declaração n.º 22/2002 (2.ª série), de 22 de janeiro

Declaração n.º 22/2002 (2.ª série). - Declara-se que, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, a nomeação de Luís Manuel Carvalho de Almeida, em comissão de serviço, como oficial porteiro da Secretaria-Geral do Tribunal da Comarca e do Tribunal de Família e de Menores de Matosinhos, foi convertida em definitiva, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2001. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

4 de Janeiro de 2002. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.