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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração n.º 22/2006 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou com o n.º 04.02.04.00/OB-06.PD/A, em 2 de Fevereiro de 2006, a alteração ao Plano Director Municipal de Barrancos, ratificada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 14, de 19 de Janeiro de 2006.
2 de Fevereiro de 2006. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel Moraes Cardoso.
