Declaração n.º 22-A/2003 (2.ª série) - AP, de 30 de outubro

Declaração n.º 22-A/2003 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, torna-se público que a Assembleia Municipal de Castelo Branco, na sessão ordinária de 30 de Setembro de 2003, com base em resolução da Câmara Municipal de Castelo Branco de 29 de Setembro de 2003 e tendo em vista a concretização do Plano de Pormenor da Zona ZUE-W (Quinta do Bosque) do Plano Geral de Urbanização de Castelo Branco, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 109-B/2000, que se tornou eficaz com a publicação no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 192, de 21 de Agosto de 2000, bem como a deliberação da Assembleia Municipal de alteração ao abrigo do regime simplificado, de 30 de Abril de 2003, deliberou, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código, declarar a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela de terreno constante da planta em anexo, inscrita na matriz predial rústica sob o artigo 63 da secção X, freguesia e concelho de Castelo Branco, com a área de 2727,13 m2, sito na Vinha a Vale do Romeiro, confrontando do norte com caminho e herdeiros de José Afonso, do sul com Rafael Afonso, do nascente com caminho público e herdeiros de José Afonso e do Poente com caminho público e Rafael Afonso, e descrita na Conservatória do Registo Predial de Castelo Branco com o n.º 1281/290788, necessária e destinada à concretização de execução da estrada da via circular norte entre a rotunda da Avenida do General Humberto Delgado e a rotunda ao Estádio do Vale do Romeiro.

São proprietários da parcela, por sucessão testamentária de Benvinda da Silva Trigueiros, os herdeiros de José Simões da Silva Trigueiros:

Maria da Paz Peixoto Neves da Silva Trigueiros, viúva, residente na Rua do Dr. José de Figueiredo, 35, Porto;

Maria Leonor Trigueiros Cruz, residente na Rua do Dr. Figueiredo, 35, Porto;

Maria da Graça Trigueiros de Sousa Pereira, residente na Rua de Miguel Torga, 55, Porto;

Margarida Maria Trigueiros de Sousa Paulo, residente na Rua da Fonte da Moura, 446, 2.º, Porto;

José Eduardo Neves Trigueiros, residente na Rua da Restauração, 364, 1.º, direito, Porto;

Maria José Trigueiros Cunha, residente na Rua de São João de Brito, 358, Porto;

Maria Manuela Trigueiros Cunha, residente na Rua do Pinheiro Manso, 244, Porto;

Maria Teresa Neves Trigueiros, residente na Praça da Cidade de São Salvador, 312, 9.º, C, Matosinhos;

Maria da Paz Trigueiros Correia Alves, residente na Rua do Padre Luiz Cabral, 395, 1.º, E, Porto.

A expropriação destina-se à execução do arruamento da ligação da rotunda da Avenida do General Humberto Delgado e a rotunda ao Estádio do Vale do Romeiro.

Mais se declara que a urgência na expropriação tem por objectivo não atrasar a realização da obra de interesse público através de execução do arruamento, em cumprimento do prazo estipulado no programa de trabalhos.

A referida deliberação foi proferida nos termos dos artigos 1.º, 3.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.os 2 e 3, e 15.º, n.os 1 e 2, do Código das Expropriações.

1 de Outubro de 2003. - O Presidente, Valter Victorino Lemos.

(ver documento original)