Declaração n.º 222/2000 (2.ª série), de 15 de julho

Declaração n.º 222/2000 (2.ª série). - Declara-se, para os devidos efeitos, que o actual secretário do Tribunal Constitucional, António Joaquim Baginha Miranda, transitou, nesta data, para o lugar de secretário-geral do mesmo Tribunal, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de Dezembro.

19 de Dezembro de 1999. - O Presidente do Tribunal Constitucional, José Manuel M. Cardoso da Costa.