Declaração n.º 222-A/2001 (2.ª série), de 17 de julho

Declaração n.º 222-A/2001 (2.ª série). - Para os efeitos do disposto no artigo 12.º e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 43/98, de 6 de Agosto, declara-se que o juiz conselheiro Armando Figueira Torres Paulo foi designado para o cargo de presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social.

13 de Julho de 2001. - Pela Secretária-Geral, Teresa Fernandes.