Declaração n.º 227/2004 (2.ª série), de 1 de setembro

Declaração n.º 227/2004 (2.ª série). - Declara-se, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, que a nomeação provisória do auxiliar administrativo da Direcção-Geral da Administração da Justiça Hermínio Manuel da Fonseca Marques foi convertida em definitiva, com efeitos a partir de 3 de Abril de 2003. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

12 de Agosto de 2004. - O Director de Serviços, Luís Correia Botelho.