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Ato Original
Declaração n.º 23/2018
Declara-se que fica sem efeito a inclusão de Helena Maria Orvalho Serrão Nogueira, juíza de direito do Conselho Superior da Magistratura, publicada no Diário da República, n.º 193, 2.ª série, de 6 de outubro de 2017 (aviso n.º 11896/2017) em virtude de ter sido revogado o ato que lhe concedeu a aposentação.
2018-05-29. - O Diretor Central, Vasco Sérgio Costa.
311388547