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Ato Original
Declaração n.º 230/2007
Dá-se por nulo e sem qualquer efeito o despacho n.º 18 852/2007, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 162, de 23 de Agosto de 2007, em virtude de ter sido publicado em duplicado.
30 de Agosto de 2007. - A Secretária-Geral-Adjunta, em substituição, Ana Maria Pinto Bernardo.