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Declaração n.º 231/99 (2.ª Série)
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
Declaração n.º 231/99 (2.ª Série), de 31 de julho
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Património
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 177/1999, Série II de 1999-07-31
Data de Publicação:
1999-07-31
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
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