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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração n.º 231/2000 (2.ª série). - Nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, o Primeiro-Ministro declarou de utilidade pública, por despacho de 30 de Junho de 2000:
O Centro Hípico de Viseu, com sede em Viseu;
O Grupo de Etnologia e Arqueologia da Lourinhã, com sede na Lourinhã;
O IAREN - Instituto da Água da Região Norte, com sede no Porto.
13 de Julho de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.