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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 4 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto n.º 46349, que promulga o Regimento da Junta Nacional da Educação
TEXTO
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 46349, publicado pelo Ministério da Educação Nacional, Secretaria-Geral, no Diário do Governo n.º 114, 1.ª série, de 22 de Maio último, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 31.º, § 2.º, onde se lê: «... clara e concisa, do assunto a apresentar, ...», deve ler-se: «... clara e concisa, do assunto e apresentar, ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 29 de Dezembro de 1965. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.