Declaração n.º 238/2005 (2.ª série), de 22 de novembro

Declaração n.º 238/2005 (2.ª série). - Para os devidos efeitos se declara que à tipografia a seguir indicada foi revogada nos termos do artigo 11.º do regime de bens em circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho, a autorização para a impressão de documentos de transportes, em conformidade com o mesmo regime:

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9 de Novembro de 2005. - O Director-Geral, Paulo Moita de Macedo.