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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 239/2002 (2.ª série)
Declaração n.º 239/2002 (2.ª série), de 1 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
TEXTO
Declaração n.º 239/2002 (2.ª série). - Por conter incorrecções, declara-se que deve ser anulada a publicação do despacho conjunto n.º 560/2002, de 6 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 8 de Junho de 2002.
17 de Julho de 2002. - O Chefe do Gabinete, Pedro Pereira Gonçalves.