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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração n.º 240/2005 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou com o n.º 02.06.03.00/01-05.MP/PP, em 26 de Outubro de 2005, as medidas preventivas estabelecidas para a área de intervenção do Plano de Pormenor do Parque Tecnológico de Coimbra, no município de Coimbra, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 203, de 21 de Outubro de 2005.
28 de Outubro de 2005. - O Director-Geral, João Biencard Cruz.
