Declaração n.º 244/2005 (2.ª série), de 23 de novembro

Declaração n.º 244/2005 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou em 27 de Outubro de 2005, com o n.º 02.18.16.00/01-05.MP/PD, a prorrogação, por mais um ano, do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas para a área de intervenção da suspensão do Plano Director Municipal de São Pedro do Sul e, com o n.º 02.18.16.00/OC-05.PD/S, a prorrogação pelo mesmo prazo da referida suspensão, ratificada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 203, de 21 de Outubro de 2005.

9 de Novembro de 2005. - O Director-Geral, João Biencard Cruz.