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Ato Original
Declaração n.º 245/2004 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou com o n.º 02.01.05.06/01.04-PP/R, em 10 de Setembro de 2004, a revisão do Plano de Pormenor da Baixa de Santo António, no município de Aveiro, ratificada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 178, de 30 de Julho de 2004.
13 de Setembro de 2004. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Jorge Reis Martins.
