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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração n.º 248/2005 (2.ª série). - Ano económico de 2005 - conta provisória de Janeiro a Setembro de 2005 (artigo 81.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto):