Relacionados
Ato Original
Declaração n.º 248/2008
Para os devidos efeitos se declara que às tipografias a seguir indicadas foi revogada, nos termos do artigo 11.º do Regime de Bens em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei 147/2003, de 11/7, a autorização para impressão de facturas e outros documentos de transporte, em conformidade com o mesmo Regime. (a)
11 de Julho de 2008. - O Subdirector-Geral, Manuel Prates.