Declaração n.º 25/2002 (2.ª série), de 24 de janeiro

Declaração n.º 25/2002 (2.ª série). - Para os devidos efeitos se declara que às tipografias a seguir indicadas foi revogada, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 45/89, de 11 de Fevereiro, a autorização para impressão de facturas e outros documentos de transporte, em conformidade com o mesmo diploma:

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16 de Janeiro de 2002. - A Subdirectora-Geral, Maria Angelina Tibúrcio da Silva.