Declaração n.º 25/2004 (2.ª série), de 10 de fevereiro

Declaração n.º 25/2004 (2.ª série). - Para os devidos efeitos se declara que às tipografias a seguir indicadas foi revogada, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 45/89, de 11 de Fevereiro, a autorização para impressão de facturas e outros documentos de transporte, em conformidade com o mesmo diploma:

(ver documento original)

27 de Janeiro de 2004. - O Subdirector-Geral, António de Sousa e Menezes.