Declaração n.º 253-A/99 (2.ª Série)

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Declaração n.º 253-A/99 (2.ª Série), de 13 de agosto

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 188/1999, 1º Suplemento, Série II de 1999-08-13

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