Declaração n.º 255/2002 (2.ª série), de 12 de agosto

Declaração n.º 255/2002 (2.ª série). - Torna-se público que, por despacho do subdirector-geral de 21 de Maio de 2002, foi registada uma alteração ao Plano Director Municipal da Chamusca, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/95, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 297, de 27 de Dezembro de 1995, e alterado pela deliberação da Assembleia Municipal da Chamusca de 26 de Fevereiro de 1999, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 11 de Agosto de 1999.

Trata-se de uma alteração sujeita a regime simplificado, que incidiu apenas sobre a planta de ordenamento do aglomerado urbano da Carregueira-Pinheiro Grande (desenho n.º 5.2).

A alteração foi registada com o n.º 03.14.07.00/OF.02-PD/A, em 27 de Maio de 2002.

Nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, publica-se em anexo o extracto da acta da Assembleia Municipal da Chamusca realizada em 29 de Setembro de 2000, bem como a planta alterada.

16 de Julho de 2002. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, José Diniz Freire.

ANEXO

Minuta da acta da reunião da Assembleia Municipal da Chamusca realizada em 29 de Setembro de 2000

Acta da sessão ordinária da Assembleia Municipal da Chamusca realizada no dia 29 de Setembro de 2001

Aos 29 dias do mês de Junho de 2001, pelas 20 horas e 28 minutos, realizou-se a sessão ordinária relativa ao corrente mês e ano com a seguinte ordem de trabalhos:

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - Alteração ao PDM;

[...]

Ponto n.º 7 - Alteração ao PDM

O documento respectivo foi previamente endereçado aos eleitos, pelo que foi concedida a palavra ao Sr. Presidente da Câmara Municipal para a apresentação formal.

Tomando a palavra, Sérgio Carrinho, socorrendo-se do mapa respectivo, fez a explicação que julgou basilar e útil, considerando os terrenos sitos na Chamusca e o terreno sito na Carregueira.

Assim a proposta à DGOT era, no caso chamusquense, para loteamentos, pretensões que já foram expressas pelos privados em 1979. No caso da Carregueira, substituia-se terreno de equipamento por terreno para urbanização.

Devolvida a palavra ao plenário, nada foi objectado, pelo que se passou à votação.

Assim, por unanimidade de presenças, a Assembleia Municipal aprovou as alterações ao PDM conforme proposta do executivo municipal.

Encerrado o ponto n.º 7 da ordem de trabalhos, passou-se de imediato ao seguinte.

(ver documento original)