Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Declaração n.º 257/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 109.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, publicam-se os novos modelos, aprovados por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 9 de Novembro de 2005, dos seguintes impressos: delaração anual de informação contabilística e fiscal - anexos A, B, C, D, F, G e I.
Estes novos modelos deverão ser utilizados a partir de Janeiro de 2006.
18 de Novembro de 2005. - O Director-Geral, Paulo Moita de Macedo.
