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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração n.º 265/2002 (2.ª série). - O Primeiro-Ministro, por despacho de 5 de Julho de 2002, ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, declarou de utilidade pública:
O CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, com sede em Braga;
O Grupo Instrução e Sport, com sede na praia de Buarcos, Figueira da Foz.
5 de Agosto de 2002. - Pelo Secretário-Geral, o Secretário-Geral-Adjunto, Eugénio Barata.
