Declaração n.º 265/2011, de 13 de outubro

Declaração n.º 265/2011

Por despacho de S. Ex.ª o Ministro da Administração Interna, de 12 de Setembro de 2011, foi punido com a pena disciplinar de Separação de Serviço, por violação, do Dever Geral, previsto no n.º 1, do artigo 8.º do RDGNR, conjugado com os artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, alíneas c) e d), ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e do Dever de Obediência, previsto no n.º 1, e na alínea a), do n.º 2, do artigo 9.º, do RDGNR, por inobservância das leis e regulamentos, do Dever de Proficiência, previsto no n.º 1, e na alínea a), do n.º 2, do artigo 11.º, do Dever de Zelo, previsto no n.º 1, e na alínea a), do n.º 2, do artigo 12.º, do Dever de Isenção, previsto no n.º 1, e na alínea a), do n.º 2, do artigo 13.º, do Dever de Correcção, previsto no n.º 1, e nas alíneas a) e l), do n.º 2, do artigo 14.º, e do Dever de Aprumo, previsto no n.º 1, e na alínea a), do n.º 2, do artigo 17.º, todos do Regulamento de Disciplina da Guarda, aprovado pela Lei n.º 145/99, de 1 de Setembro, o Cabo n.º 1810443 - Albertino Correia Félix, do Comando Territorial de Leiria da Guarda Nacional Republicana. (Esta Declaração é feita nos termos do n.º 2 do artigo 36 do referido Regulamento).

29 de Setembro de 2011. - O Director de Justiça e Disciplina, Libertário Poeiras Fróis, COR INF.

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