Declaração n.º 275/2003 (2.ª série), de 4 de setembro

Declaração n.º 275/2003 (2.ª série). - A requerimento da instituição a seguir indicada declara-se, para os devidos efeitos, que a Santa Casa da Misericórdia da Murtosa, com sede na Rua de António José de Freitas Guimarães, Pardelhas, encontra-se registada definitivamente na Direcção-Geral de Solidariedade e Segurança Social desde 25 de Maio de 1984, no livro n.º 1 das Irmandades da Misericórdia, sob o n.º 12/84, a fls. 165 v.º e 166, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 7.º dos Estatutos das Instituições Particulares de Solidariedade Social, regulamentado pela Portaria n.º 778/83, de 23 de Julho.

Nos termos do artigo 8.º dos referidos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, esta instituição é uma pessoa colectiva de utilidade pública.

Esta declaração foi passada após consulta ao respectivo processo de registo.

Por ser verdade e ter sido pedida passa-se a presente declaração, que vai ser por mim assinada e autenticada com selo branco em uso neste Centro Distrital.

25 de Fevereiro de 2002. - Pelo Director, a Directora de Unidade, Georgina Claro.