Declaração n.º 29/2006 (2.ª série), de 23 de fevereiro

Declaração n.º 29/2006 (2.ª série). - Torna-se público que, por despacho do subdirector-geral de 23 de Janeiro de 2006, foi determinado o registo de uma alteração ao Plano de Urbanização de São Brás de Alportel.

Trata-se de uma alteração de regime simplificado, enquadrável na alínea e) do n.º 1 e nas alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, que consiste na correcção do artigo 6.º do regulamento e quadro III, "Síntese da edificabilidade", anexo ao mesmo, bem como da planta de zonamento com a identificação da UOPG 5.

Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, publicam-se em anexo a esta declaração as certidões das deliberações da Assembleia Municipal de São Brás de Alportel de 30 de Junho de 2004 e de 22 de Setembro de 2005 que aprovaram a referida alteração, bem como o artigo 6.º do regulamento, quadro III, "Síntese da edificabilidade" (anexo ao regulamento) e planta de zonamento alterados.

Esta alteração foi registada em 25 de Janeiro de 2006 com o n.º 05.08.12.00/01-06.PU/A.

3 de Fevereiro de 2006. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel Moraes Cardoso.

Cópia de parte da acta da sessão ordinária da Assembleia

Municipal realizada em 22 de Setembro de 2005

Alteração ao artigo 6.º do plano de urbanização de São Brás de Alportel

Usando da palavra, o presidente da Câmara disse que esta alteração serve apenas para corrigir a publicação no Diário da República das definições de "reconstrução" e "operações de loteamento" que devem obedecer ao disposto nas alíneas c) e i) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 6 de Dezembro, alteração essa que carece de aprovação e autenticação por parte da Assembleia Municipal.

Posto este ponto à votação foi o mesmo aprovado por unanimidade.

Aprovação da acta em minuta: não havendo mais assuntos agendados para esta sessão, deliberou a Assembleia Municipal, por unanimidade, aprovar a presente acta lavrada em minuta nos termos do n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na nova redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

31 de Outubro de 2005. - O Presidente da Assembleia, José do Carmo Correia Martins.

Cópia de parte da acta da sessão ordinária da Assembleia

Municipal realizada em 30 de Junho de 2004

Passou-se ao ponto seguinte da ordem de trabalhos: proposta de rectificação do Plano de Urbanização de São Brás de Alportel.

Usando da palavra, o presidente da Câmara referiu que este ponto nada trás de fora do comum, apenas porque foram detectados erros por parte da equipa projectista aquando da publicação do Plano de Urbanização e chamaram a atenção para que a Câmara solicitasse a sua alteração para que tudo ficasse como inicialmente previsto.

Neste sentido passou a ler um pequeno documento que a seguir se transcreve:

"Na sequência da rectificação da publicação do Plano de Urbanização de São Brás de Alportel, elaborado nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, e aprovado nos termos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Fevereiro, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 2003, informa-se que para se proceder à correcção do artigo 6.º e do quadro III, 'Síntese da edificabilidade', é necessário:

Enviar à DGOTDU dois exemplares do regulamento rectificado;

A memória descritiva;

A aprovação da Assembleia Municipal.

Face ao exposto, remete-se à consideração superior a proposta de rectificação para reunião de Câmara, para posteriormente ser remetido à Assembleia Municipal, onde se deve proceder à aprovação desta rectificação, que será efectuada nos termos do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99."

Usando da palavra, Orlando Sobral disse que lhe parecia que este documento seria muito complexo para ser analisado em tão pouco tempo, no entanto verifica que se trata apenas de uma rectificação que não foi feita em devido tempo.

Concluiu que acha o espaço de percursos pedonais bastante grande, podendo dar lugar a mais estacionamentos.

Passou-se à votação deste ponto, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade.

Aprovação da acta em minuta: não havendo mais assuntos agendados para esta sessão, deliberou a Assembleia Municipal, por unanimidade, aprovar a presente acta lavrada em minuta nos termos do n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na nova redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

13 de Outubro de 2004. - O Presidente da Assembleia, José do Carmo Correia Martins.

Artigo 6.º

Definições e abreviaturas

Para efeitos da aplicação do Plano são consideradas as seguintes definições e abreviaturas:

Açoteia - cobertura, ou parte da cobertura do edifício, em terraço;

Alinhamento - linha que limita um talhão, lote ou quarteirão de arruamento público e que corresponde à linha de construção existente ou a construir delimitando os arruamentos e ou espaços públicos, podendo-se definir alinhamentos por edifícios, muros ou vedações;

Altura da edificação - medida vertical da edificação, medida a partir da rasante da respectiva via de acesso principal até ao ponto mais alto da construção. Para edificações construídas em terrenos declivosos considerar-se-ão na parte descendente tolerâncias até 1,5 m;

Ampliação - aumento pela junção de novas partes da estrutura ou edifício já existente;

Área bruta de construção - somatório das áreas brutas de todos os pisos dos edifícios, acima e abaixo do solo, medidas pelo extradorso das paredes exteriores e incluindo todas as áreas cobertas. São excluídas as garagens quando situadas totalmente em cave, sótãos sem pé-direito regulamentar, instalações técnicas localizadas em cave, varandas, galerias exteriores públicas, arruamentos e outros espaços livres de uso público cobertos pela edificação;

Área bruta de implantação - projecção vertical da área total edificada ou susceptível de edificação em cada lote;

Cave - piso ou pisos que se encontra pelo menos 70% abaixo do nível do arruamento adjacente ao acesso principal;

Cércea - medida vertical da edificação, medida a partir da rasante da respectiva via de acesso principal até à platibanda ou beirado da construção. Para edificações construídas em terrenos declivosos considerar-se-ão na parte descendente tolerâncias até 1,5 m;

Densidade habitacional bruta (Db) - quociente, expresso em fogos por hectare, entre o número de fogos edificado ou edificável e a área de uma unidade de ordenamento sujeita a Plano de Pormenor ou de um prédio sujeito a operação de loteamento;

Fogo - conjunto de espaços privados de cada habitação confinado por uma envolvente que o separa do resto do edifício;

Habitação colectiva - imóvel destinado a alojar mais de um agregado familiar, independentemente do número de pisos e em que existem circulações comuns a vários fogos entre as respectivas portas e a via pública;

Habitação unifamiliar - imóvel destinado a alojar apenas um agregado familiar, independentemente do número de pisos.

Índice de construção (IC) - quociente entre a área bruta de construção e a área da zona definida em Plano Municipal de Ordenamento do Território ou a área do prédio sujeito a operação de loteamento, no caso do índice de construção bruto, ou a área da parcela ou do lote, no caso do índice de construção líquido;

Índice de implantação (II) - quociente entre a área bruta de implantação da construção e a área da zona definida em plano municipal de ordenamento do território ou a área do prédio sujeito a operação de loteamento, no caso do índice de implantação bruto, ou a área da parcela ou do lote, no caso do índice de implantação líquido;

Índice de impermeabilização - quociente entre a área da parte do lote ou parcela sujeita a qualquer impermeabilização provocada, designadamente pela construção, pavimentação para circulação pedonal ou viária, estacionamento, piscinas e outros, e a área total do lote ou parcela;

Número de pisos - número de pisos acima da cave ou caves;

Operação de loteamento - toda a acção que tenha por objecto ou por efeito a divisão em lotes, qualquer que seja a sua dimensão, de um ou vários prédios, desde que pelo menos um dos lotes se destine imediata ou subsequentemente a construção urbana;

Plano director municipal e plano de pormenor - planos municipais de ordenamento do território definidos com estas designações na legislação em vigor;

Reconstrução - obras necessárias à reposição da situação anterior nos edifícios ou em algumas das suas partes componentes que apresentem estado de ruína, qualquer que seja o fim a que se destinem, de forma a voltarem a ser utilizáveis, aproveitando as paredes exteriores e outros elementos estruturais. O edifício poderá sofrer modificações no seu interior sem que daí advenham alterações do número de pisos ou áreas de pavimento;

Remodelação - obras que têm por fim a alteração funcional de um edifício ou de parte dele sem alterar as suas características estruturais;

Renovação - acção mediante a qual se procede à substituição das estruturas ou edifícios existentes, envolvendo a demolição dos mesmos e a construção de novos imóveis. Pode ser pontual ou difusa, fruto da iniciativa privada quando se refere a casos pontuais e sem alteração da malha preexistente, ou total, quando se trata de operações de planeamento sobre uma área visando a mudança dos edifícios, da malha urbana e também das infra-estruturas que os suportam;

RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas;

Sótão - correspondente ao espaço interior entre o último piso e a cobertura em telhado;

Trapeira - janela ou postigo aberto no telhado para arejamento.

QUADRO III

Síntese de edificabilidade

(ver documento original)