Declaração n.º 3/2026/1, de 13 de janeiro

Declaração n.º 3/2026/1

Designação de membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal

A Assembleia da República declara, nos termos dos n.^os 2 e 4 do artigo 8.º da Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que foi designado como membro do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, em representação do Conselho Superior do Ministério Público, o procurador-geral-adjunto António Joaquim Moreira.

Assembleia da República, 8 de janeiro de 2026. ― A Secretária-Geral, Anabela Cabral Ferreira.

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