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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 3-A/2013
Declaração n.º 3-A/2013, de 11 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Coopta, para preencher vaga de Juiz do Tribunal Constitucional, o Juiz Conselheiro Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
TEXTO
Declaração n.º 3-A/2013
Nos termos do artigo 19.º, n.º 9, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na redação dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 13-A/98, de 26 de fevereiro, declara-se que, em reunião realizada no dia 7 de junho de 2013, foi cooptado, para preencher vaga de Juiz do Tribunal Constitucional, o Juiz Conselheiro Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro.
Lisboa, 7 de junho de 2013. - O Juiz Presidente da reunião, Joaquim de Sousa Ribeiro.