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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração n.º 305/2004 (2.ª série). - Ano económico de 2004 - conta provisória de Janeiro a Setembro de 2004 (artigo 81.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto):
Direcção-Geral do Orçamento, 12 de Novembro de 2004. - O Director-Geral, Francisco Brito Onofre.
