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Declaração n.º 31/99
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Declaração n.º 31/99, de 4 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 29/1999, Série II de 1999-02-04
Data de Publicação:
1999-02-04
TEXTO
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