Declaração n.º 310/2002 (2.ª série), de 9 de outubro

Declaração n.º 310/2002 (2.ª série):

Carlos Miguel Mendes Esteves - declara-se que, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o n.º 3 do artigo 4.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto, foi convertida em definitiva a sua nomeação provisória, como técnico profissional de 2.ª classe, área de arquivo, da Secretaria-Geral do Tribunal da Comarca e do Tribunal de Família e de Menores de Portimão, com efeitos a partir de 3 de Setembro de 2002. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

24 de Setembro de 2002. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.