Declaração n.º 310/2004 (2.ª série), de 13 de dezembro

Declaração n.º 310/2004 (2.ª série). - Para os devidos efeitos se declara que à tipografia G. M. F. - Gráfica Moderna de Fermil de Basto, Lda., sita na Rua de Serpa Pinto, Britelo, Celorico de Basto, distrito de Braga, com o número de identificação fiscal 500632022, foi revogada, por despacho ministerial de 8 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 11.º do Regime de Bens em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho, a autorização para a impressão de documentos de transportes, em conformidade com o mesmo regime.

29 de Novembro de 2004. - O Director-Geral, Paulo Moita de Macedo.