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Declaração n.º 33/99 (2.ª Série)
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
Declaração n.º 33/99 (2.ª Série), de 5 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Habitação e Comunicações
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 30/1999, Série II de 1999-02-05
Data de Publicação:
1999-02-05
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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