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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração n.º 332/2000 (2.ª série). - Nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, o Primeiro-Ministro declarou de utilidade pública, por despacho de 13 de Setembro de 2000:
ACBM - Associação de Criadores de Bovinos Mertolengos, com sede em Évora;
Casa da Beira Alta, com sede no Porto;
CERTIEL - Associação Certificadora de Instalações Eléctricas, com sede em Lisboa;
Grupo de Amigos da Costa de Caparica, com sede em Costa de Caparica, Almada.
29 de Setembro de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.