Declaração n.º 34/2001 (2.ª série) - AP, de 7 de dezembro

Declaração n.º 34/2001 (2.ª série) - AP. - Torna-se público que a Assembleia Municipal da Figueira da Foz, em sessão realizada no dia 28 de Setembro do ano 2001, sob proposta da Câmara Municipal da Figueira da Foz, reformou a declaração de utilidade pública que atribuiu o carácter de urgência à expropriação e autorizou a posse administrativa tornada pública pela Declaração n.º 16-B/2000, publicada no apêndice n.º 102 do Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 17 de Julho de 2000, do prédio abaixo identificado, nos termos e ao abrigo dos artigos 12.º, 13.º, 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, destinado à construção do troço de ligação do nó 2 da RU à Rua do Montalto, pelo que a identificação do prédio passa a ser a seguinte:

Parcela de terreno com o n.º 4, com a área de 5153 m2, a destacar do prédio rústico sito no Vale da Senhora da Encarnação, freguesia de Buarcos, concelho da Figueira da Foz, inscrito na matriz predial rústica da referida freguesia, sob o artigo 1018, e descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Figueira da Foz sob o n.º 856, a fl. 6 do livro B-106, pertencente a herdeiros de Joaquim Lopes Martins Pereira.

28 de Setembro de 2001. - O Presidente da Assembleia Municipal, António Baptista Duarte Silva.