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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 28 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas alterações nos actuais orçamentos de vários Ministérios.
TEXTO
Declaração
Com fundamento nos n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 306/79, de 10 de Outubro, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 19 do mesmo mês, e n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos actuais orçamentos dos Ministérios e Departamentos abaixo designados, autorizadas por despacho desta data:
Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Novembro de 1979. - O Director-Geral, João Miguel Lourenço Gomes